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Órgão dá liberação para venda do primeiro produto a base de Cannabis em farmácias do Brasil - sand86/iStock

Março de 2020 foi um mês relativamente atípico para quem há anos trava uma luta pela liberação da Cannabis para fins medicinais no Brasil. Isso porque no dia 10 entrou em vigor a resolução RDC 327/2019 da Anvisa que libera a comercialização de produtos à base de Cannabis em farmácias de todo país. Já em 22 de abril a primeira empresa conseguiu autorização para produzir e distribuir o óleo, que só será vendido para pessoas com receita médica.

Na prática, o que a farmacêutica Prati-Donaduzzi conseguiu foi uma autorização sanitária para comercializar o seu Canabidiol com cinco anos de validade, e sem possibilidade de ampliação deste prazo. A Anvisa ressalta que não se pode considerar o produto como um medicamento.

De acordo com o órgão, a autorização sanitária para produtos à base de Cannabis foi “criada de modo a disponibilizar, de forma mais rápida à população brasileira, produtos seguros e de qualidade contendo derivados de Cannabis, mas que não concluíram os estudos necessários para o registro como medicamento.” A Anvisa também relembra que, em 2017, já havia registrado o primeiro — e até então único — medicamento contendo derivados de Cannabis. A atual medida, porém, não se estende para a produção e comercialização por pessoas físicas. E também não contempla o plantio da Cannabis para uso medicinal no país, sendo assim, para produzir a fórmula é necessário contar com a importação da pl.

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